Sobre o PNDH – 3
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Sobre o PNDH – 3
Dado o reacendimento da polêmica sobre a presença de símbolos religiosos em
repartições públicas, a iniciativa Brasil para Todos vem a público prestar os
seguintes esclarecimentos:
1. Apoiamos integralmente a disposição do Programa Nacional de Direitos Humanos
- PNDH 3 que estabelece “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos
religiosos em estabelecimentos públicos da União”. Só dessa maneira Estado
brasileiro atenderá o princípio da laicidade, disposto no art. 19 da
Constituição Federal, respeitando a liberdade de consciência e crença de todos
seus cidadãos (cf. art. 5o da CF) e o princípio da impessoalidade da
administração pública (art. 37 da CF). É imperioso cumprir a lei e atender
integralmente à diversidade de posições com relação à religião presentes na
sociedade atual, sem tratamento preferencial de qualquer grupo em detrimento dos
demais.
2. A retirada de símbolos religiosos de repartições públicas é uma demanda
presente em diversos países do mundo, e não apenas independe do PNDH como o
antecede em muitos anos. Ela não guarda qualquer relação com as demais propostas
do plano, e seu mérito não pode ser julgado em conjunto com elas.
Cabe ainda responder a críticas mal informadas a respeito do projeto. O bispo
Dom Dimas Lara, por exemplo, declarou à imprensa que “daqui a pouco vamos ter
que demolir a estátua do Cristo Redentor, no morro do Corcovado, que ultrapassou
a questão religiosa e virou símbolo de uma cidade. Impedir a presença desses
símbolos é uma intolerância muito grande. É desconhecer o espírito cristão e
religioso da tradição brasileira – disse. – (Essa questão) absolutamente não tem
vínculo com direitos humanos. É a infiltração de uma mentalidade laicista no
texto. Direitos humanos é ter liberdade religiosa”. A CNBB também emitiu
declaração semelhante em que “Rejeita a criação de `mecanismos para impedir a
ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União’, pois
considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Essa posição nada mais é do que um rosário dos seguintes equívocos:
1. A proposta do PNDH – 3 contempla apenas estabelecimentos públicos da União, e
a iniciativa Brasil para Todos pleiteia a retirada de símbolos religiosos de
todas as repartições públicas em território nacional. Nenhuma delas faz
referência a estátuas e monumentos, particulares ou públicos, dispostos em vias
e logradouros públicos ou particulares, parques ou outros locais, e não há
notícia de qualquer movimento ou intenção nesse sentido no Brasil. Em países
laicos, a única iniciativa de proibição de monumentos de que se tem notícia na
atualidade é na Suíça, país com 82% de cristãos que vetou a construção de
minaretes no país. Utilizar uma fantasiosa demolição da estátua do Corcovado
como se fosse equivalente ou seguinte à retirada de símbolos religiosos das
paredes de repartições públicas é distorcer o debate e desinformar ativamente a
sociedade.
2. A única maneira de não apenas tolerar, mas também aceitar e reconhecer
plenamente a todas as posições religiosas e arreligiosas como iguais perante o
Estado, sem exceção, é manter paredes de repartições vazias de símbolos
religiosos. A intolerância não está na retirada de símbolos, mas naqueles que
reconhecem apenas a seus pares como únicos, especiais e acima dos demais perante
o Estado. É isso que faz quem rechaça a possibilidade de que seu próprio credo
deixe de obter tratamento preferencial do Estado que deveria contemplar
igualmente a todos os cidadãos.
3. Infelizmente nossas tradições e raízes históricas no campo da religião
incluem muitos séculos de intolerância e perseguição religiosa, cheios de mortes
e conversões forçadas. Essa profunda tragédia incorporada pelo espírito
religioso ao aparelho do Estado é a tradição que “legitimou” os símbolos
religiosos em repartições públicas. As democracias modernas e laicas precisam se
distanciar dessa prática, não mantê-la. Lamentamos profundamente que tantos
desejem o contrário. A retirada de símbolos religiosos de repartições públicas,
assim como todas as demais implicações de uma laicidade plena, não agride e não
desconhece o espírito de qualquer religião, a não ser aquelas que desejem tomar
exclusivamente para si o Estado que pertence a todos. Negar a retirada dos
símbolos, por outro lado, é desconhecer não apenas a lei brasileira, mas a
pluralidade religiosa do país, imensa e crescente.
4. Direitos humanos em seu sentido pleno de fato implicam liberdade religiosa,
mas só existe liberdade religiosa completa em um Estado verdadeiramente laico.
Do contrário, o dinheiro de cidadãos de todos os credos é utilizado para
promover e celebrar os símbolos e valores de apenas um deles. Quando o Estado
associa seu poder e prestígio para se associar a um ou mais grupos religiosos,
todos os demais restam diminuídos. A coação estatal sobre as consciências dos
seus cidadãos é um inequívoco atentado à liberdade religiosa.
5. Em seu comunicado, a CNBB fez questão de citar a doutrina social da Igreja:
“A fonte última dos direitos humanos não se situa na mera vontade dos seres
humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio ser humano
e em Deus seu Criador”. É seu direito inalienável manter e proclamar essas
crenças, mas elas estão em clara oposição aos ditames de um Estado laico como o
brasileiro, cuja legitimidade e princípios, por definição, não emanam de ideias
religiosas. Isso deixa claro que as posições da Igreja Católica são
incompatíveis com o ordenamento da sociedade brasileira.
Brasil para Todos, 16-01-2010
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